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Alterou o texto do documento ICMS: créditos na agropecuária
há 2 dias
A Lei Complementar n. 87/96 ju... ...municação. Não fugindo à regra, o ICMS e seus créditos na agr... ...us ao referido aproveitamento. Entretanto restrições aà compensação vêm sendo criadas... ...perações e cálculos de custos. Conforme dito alguns Estados,... ...écie que originaram o crédito. “§ 8º - Os créditos fiscais re... ...sados com os de mesma espécie. A Lei Complementar 87/1996 Também conhecida como Lei Kand... ...er aproveitamento de créditos. “Art. 20. Para a compensação a... ...e contribuinte deve se atentar Neste momento devemos entender... ...unstância pelos contribuintes. Primeiramente temos a Constit... ...sição contrária na legislação. Em um segundo momento, devemos... ...me de compensação de impostos. Por fim, junta-se a previsão d... ...aja isenção ou não incidência. Portanto, de forma acertada de... ...spécie que originou o crédito. Como cada Estado possui legisl... ...seus créditos na agropecuária. [1] Art. 155. Compete aos Esta... ...eral instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II - a isenção ou não-incidênc... ...ão em contrário da legislação: [2] XII - cabe à lei complementar: c) disciplinar o regime de com...
há 2 dias
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há 2 dias
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Alterou o texto do documento CARF: destaques das súmulas aprovadas
há 15 dias
O Conselho Administrativo de R... ...tes aqui), totalizando assim 15861 súmulas, sendo 104 delas vinculantes. Dentre as aprovadas – lista ao... ...mais comuns aos contribuintes. Súmula 129“Constatada irregul... ...ários precedentes no sentido). Existindo ainda a possibilidad... ...o estabelece o art. 76 do CPC. Poder-se-ia argumentar pela n... ...icabilidade do art. 15 do CPC: Art. 15. Na ausência de normas... ... supletiva e subsidiariamente. Bem como pelo prestígio de pri... ... ampla defesa e contraditório. Súmula 133“A falta de atendime... ... multa agravada para até 150%. A título de exemplo temos os a... ... do Imposto de Renda – RIR/18: Art. 971. As pessoas físicas ... ...de novembro de 1979, art. 2º). Art. 972. Nenhuma pessoa físic... ...ributário Nacional, art. 197). Portanto, uma boa notícia ao c... ...ção de penalidade qualificada. Súmula 134“A simples existênci... ...s que o excluiriam do SIMPLES. Também conhecida como prova di... ...remaneira seu ônus processual. Extraímos do seguinte julgamento um claro exemplo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... ...AS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. Ano – calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. CONTRATO SOCIAL Ao contribuinte cabe a prova d... ...nclusão retroativa no Simples. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPEDIMENTO. Nos termos do artigo 9º, XIII,... ...2003-17, 1ª T. CARF, 05/07/18) Súmula 135“A antecipação do re... ...o gerador (evento tributável). Súmula 143“A prova do Imposto ... ...os e provas para invalidá-los. A título de fundamentação reco... ...gulamento do Imposto de Renda: Art. 967. A escrituração manti... ....598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 968. Cabe à autoridade a... ....598, de 1977, art. 9º, § 2º). E ainda, no trecho relativo a... ...or do imposto retido, vejamos: Art. 974. As pessoas físicas o... ...i nº 9.779, de 1999, art. 16). Como forma de argumentação, po... ... LVII da Constituição Federal. Súmula 148“No caso de multa po... ...ra aplicação da ‘regra geral’. Neste caso o prazo de decadênc... ...ibutário poderia ser efetuado. A depender do casos, pode-se t... ...dência se daria em 31/12/2024. Súmula 152“Os créditos relati... ...ei n. 9.430/96 em seu art. 74. Se estabelecido efeito vincula... ...uer a compensação de tributos. Percebe-se que muitas alteraçõ... ... interesses dos contribuintes. Súmulas Aprovadas:Súmula 129 Constatada irregularidade na r... ...nto do recurso administrativo. Súmula 130 A atribuição de responsabilida... ...ssivo da obrigação tributária. Súmula 131 Inexiste vedação legal à aplic... ...e de liquidação extrajudicial. Súmula 132 No caso de lançamento de ofíci... ...a não abrangida pelo depósito. Súmula 133 A falta de atendimento à intim... ...de receitas ou de rendimentos. Súmula 134 A simples existência, no contr... ...iva execução de tal atividade. Súmula 135 A antecipação do recolhimento ... ...sta no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula 136 Os ajustes decorrentes de supe... ...se de cálculo da contribuição. Súmula 137 Os resultados positivos decorr... ...istemática do lucro presumido. Súmula 138 Imposto de Renda Retido na Fon... ...sta no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula 139 Os descontos e abatimentos, co... ...ts. 9º a 12 da Lei 9.430/1996. Súmula 140 Aplica-se retroativamente o di... ...ação da renda abrangem a CSLL. Súmula 141 As aplicações financeiras real... ...bre os respectivos resultados. Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas... ... as simples consultas médicas. Súmula 143 A prova do Imposto de Renda Re... ...onte pagadora dos rendimentos. Súmula 144 A presunção legal de omissão d... ...do de apuração correspondente. Súmula 145 A partir de 1º/10/2002, a comp... ...aração de Compensação (DCOMP). Súmula 146 A variação cambial ativa resul... ...é tributável pelo IRPJ e CSLL. Súmula 147 Somente com a edição da MP nº ... ...dimento no ajuste anual (75%). Súmula 148 No caso de multa por descumpri... ...ase no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula 149 Não integra o salário de contr... ...a educação de ensino superior. Súmula 150 A inconstitucionalidade declar... ... fundamento a Lei 10.256/2001. Súmula 151 Aplica-se retroativamente o in... ...nos termos do art. 106 do CTN. Súmula 152 Os créditos relativos a tribut... ...por ocasião de sua realização. Súmula 153 As receitas decorrentes das ve... ...a o PIS/PASEP e para a Cofins. Súmula 154 Constatada a oposição ilegítim... ... o art. 24 da Lei 11.457/2007. Súmula 155 A multa prevista no art. 33 da... ...da no art. 106, II, c, do CTN. Súmula 156 No regime de drawback, modalid... ...termos do art. 173, I, do CTN. Súmula 157 O percentual da alíquota do cr... ...sumo que aplicou para obtê-lo. Súmula 158 O Imposto de Renda Retido na F... ... financeiro do imposto retido. Súmula 159 Não é necessária a realização ... ... de cálculo das contribuições. Súmula 160 A aplicação da multa substitut... ... de tributos ou contribuições. Súmula 161 O erro de indicação, na Declar...
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Pedro Bastos

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